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A LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, Regulamento para o desenvolvimento da LOPD) que regula o tratamento de dados pessoais e as obrigações que os responsáveis por um site ou blog devem assumir na hora de gerenciar essas informações.
A LSSI (Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico) que regula as transações económicas através de meios eletrónicos, como é o caso deste blog.
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