Jurídico

Farmacêuticos podem realizar harmonização facial, mas devem seguir regulamentações específicas do Conselho de Farmácia, garantindo segurança e ética.

O Visual Law e o Legal Design simplificam o Direito, tornando-o mais acessível, claro e envolvente, revolucionando a comunicação jurídica e aumentando o acesso à justiça.

Sim, o banco pode encerrar sua conta mesmo com saldo positivo por motivos como inatividade, desinteresse comercial ou violação de termos contratuais.

A Lei nº 12.607/2012 define que vagas de garagem não podem ser vendidas separadamente da unidade, exceto se houver previsão expressa na convenção do condomínio.

Sim, quem está de aviso prévio tem direito a receber salário integral, garantindo estabilidade financeira e segurança durante a transição.

No Brasil, um trabalhador pode tirar 30 dias de férias remuneradas por ano, após 12 meses de trabalho na empresa, conforme a CLT.

Sim, escolas infantis podem cobrar multa por rescisão de contrato, desde que esteja prevista no contrato assinado, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.

O sócio retirante, segundo o novo CPC, responde por obrigações sociais anteriores à sua saída, por até dois anos após a averbação de sua retirada.

A Lei que regula a doação de órgãos no Brasil é a Lei nº 9.434/1997, garantindo diretrizes para transplantes e salvando vidas com solidariedade e esperança.

Sim, a justa causa pode ocorrer se houver conflito de interesses, violação de contrato ou comprometimento do desempenho em um dos empregos.

A Lei de Assédio Moral na Escola protege alunos e educadores ao estabelecer diretrizes e punições para coibir práticas abusivas, promovendo um ambiente seguro e respeitoso.

O Código de Ética do Servidor Público Federal define princípios de integridade, transparência e compromisso com o interesse público, garantindo conduta exemplar.

Sim, o funcionário deve cumprir o aviso prévio, que é um período de 30 dias, garantindo direitos e responsabilidades tanto para empregador quanto para empregado.

Sim, você pode pedir demissão durante as férias, mas o aviso prévio só começa a contar após o retorno ao trabalho, garantindo seus direitos trabalhistas.

O Código Civil Brasileiro prevê que perdas e danos incluem reparação por prejuízos materiais e morais causados por violação de contrato ou ato ilícito.

Liberdade, igualdade, dignidade, segurança, educação, saúde, trabalho, justiça, moradia e participação política são direitos centrais na Declaração Universal.

O termo “Excelência” reflete respeito e autoridade do juiz, destacando sua posição imparcial e decisão justa no tribunal.

O Estatuto da OAB rege a advocacia no Brasil, definindo direitos, deveres, ética e estrutura da profissão, essencial para a justiça e cidadania.

A maioridade penal no Brasil é de 18 anos. Implica que menores de 18 são julgados por medidas socioeducativas, enquanto adultos enfrentam o sistema penal.

Após a demissão, a empresa tem até 10 dias corridos para pagar todas as verbas rescisórias, conforme a legislação trabalhista brasileira.

O aviso prévio é direito de empregados CLT ao serem demitidos sem justa causa. Funciona com 30 dias mínimos, mais 3 dias por ano de trabalho na empresa.

A contabilidade pública otimiza a gestão ao garantir transparência, controle eficiente e prestação de contas, impactando decisões estratégicas e alocação de recursos.

Considere solicitar assistência jurídica gratuita, negociar acordos de pagamento ou revisar a decisão com seu advogado para possíveis apelos ou alternativas legais.

Sim, você pode ter dois contratos de trabalho simultâneos registrados na carteira, desde que não haja conflito de horários ou cláusulas de exclusividade.

Além das sanções previstas, a lei anticorrupção incentiva a integridade corporativa e a transparência, promovendo cultura ética nas empresas.

Serviços de exportação, serviços educacionais gratuitos e serviços culturais sem fins lucrativos podem estar isentos de ISSQN e ICMS.

Para excluir sua conta empresarial, acesse as configurações, procure por “Gerenciamento de Conta” e selecione “Excluir Conta”. Confirme a exclusão.

Sim, você pode pedir demissão durante as férias. É seu direito! Ao fazer isso, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado após o retorno.

Negocie com o fornecedor, busque alternativas, avalie cláusulas contratuais e considere fornecedores substitutos. Mantenha a comunicação aberta!

Ao cumprir aviso prévio, você recebe o salário integral. O período é tratado como tempo normal de trabalho, garantindo seus direitos trabalhistas.

Descubra técnicas avançadas de investigação, análise de evidências e processos judiciais na Estácio. Prepare-se para desvendar crimes com precisão e ética!

O TAC é um acordo extrajudicial entre órgãos públicos e infratores para cessar práticas ilegais, com compromissos de adequação e prazos estipulados.

A Ouvidoria do MP de MG atua como canal de comunicação, recebendo denúncias, reclamações e sugestões, garantindo transparência e eficiência na Justiça.

Descubra se a vaga de garagem é uma extensão do seu apartamento! Conheça as regras legais e aproveite ao máximo seu espaço. Esclareça suas dúvidas!

Os honorários de um advogado criminalista podem variar de R$ 3.000 a R$ 50.000 ou mais, dependendo da complexidade, experiência e localização.

Para resolver o bloqueio judicial da sua conta bancária, consulte um advogado especializado, entenda a origem do bloqueio e adote medidas legais cabíveis.