Jurídico

NIS significa Número de Identificação Social. Ele é usado para identificar cidadãos em programas sociais no Brasil, facilitando o acesso a benefícios.

No Brasil, a jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais, conforme a CLT. Isso garante equilíbrio e qualidade de vida.

Descubra seus direitos: não é obrigado a fazer hora extra diariamente. Exija respeito à sua jornada e busque apoio legal se necessário.

O Código de Ética dos Servidores Públicos Federais orienta condutas, valores e princípios como integridade, transparência e responsabilidade no serviço público.

Abuso de poder no direito administrativo é o uso indevido de autoridade para fins impróprios, resultando em nulidade de atos e responsabilização do agente.

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais.

A IA generativa está revolucionando o setor jurídico com automação de documentos, análise preditiva, aumento da eficiência e personalização de serviços.

Sim, o usufruto pode ser concedido a apenas um dos filhos. O proprietário do bem decide quem será o usufrutuário, com base em sua vontade ou necessidades específicas.

Acesse o Gov.br, faça login, vá em “Assinador”, carregue o documento desejado, assine digitalmente e pronto! Segurança e praticidade em poucos passos.

A legislação brasileira limita a jornada diária de trabalho a 8 horas, podendo chegar a 10 horas com horas extras, promovendo equilíbrio e bem-estar.

Filho não tem direito à rescisão do pai. Apenas dependentes legais, como cônjuge ou herdeiros, têm direitos em situações específicas. Consulte um advogado!

A margem de lucro não é fixa por lei no Brasil; varia por setor e mercado. Regulações específicas podem existir, mas geralmente é determinada pela concorrência.

A jurisprudência atual sobre alienação parental no Brasil prioriza a proteção dos direitos da criança, buscando soluções que minimizem conflitos familiares.

A Lei do Estatuto das Cidades é um marco legal que regula o planejamento urbano no Brasil, promovendo o desenvolvimento sustentável e garantindo o direito à cidade.

A desoneração da folha de pagamento é a redução de tributos sobre salários, trocando a contribuição previdenciária pela receita bruta, aliviando custos para empresas.

Sim, um técnico em contabilidade precisa ter registro no CRC para exercer legalmente a profissão e garantir conformidade e credibilidade nas práticas contábeis.

Você é responsável por dar entrada na licença-maternidade junto ao INSS, mas a empresa deve fornecer a documentação necessária e orientações.

Entenda a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): direitos do usuário, coleta de dados, consentimento e segurança. Proteja sua privacidade!

No pedido de demissão, geralmente não há redução nos dias do aviso prévio. O empregado deve cumprir os 30 dias, salvo acordos específicos.

Desvende o mistério do Imposto de Renda com este guia passo a passo: reúna documentos, acesse o programa da Receita, preencha e envie sua declaração!

A empresa deve conceder férias ao empregado dentro de 12 meses após o término do período aquisitivo, conforme a legislação trabalhista brasileira.

Os direitos do trabalhador demitido incluem aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, saque do FGTS e seguro-desemprego, se elegível.

A OAB é a Ordem dos Advogados do Brasil, essencial para regulamentar, fiscalizar e garantir a ética da profissão, vital para a justiça e defesa dos direitos.

No Brasil, a licença-paternidade padrão é de 5 dias corridos, mas pode ser estendida para 20 dias em algumas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Após aprovação na OAB, você tem 5 anos para solicitar a inscrição como advogado. Aproveite esse tempo para preparar a documentação necessária!

Para consultar bloqueio judicial no Bacen, acesse o site do Bacenjud, insira seus dados de login, busque pelo CPF/CNPJ e verifique possíveis bloqueios.

Sócio minoritário geralmente não é responsabilizado por dívidas da empresa, a menos que haja abuso de poder, má-fé ou dolo que justifiquem tal medida.

Tag along protege minoritários em vendas de ações, garantindo mesmas condições. Drag along força minoritários a venderem suas ações nas mesmas condições dos majoritários.

A multa contratual em cartões de crédito é uma penalidade financeira aplicada por atraso no pagamento, geralmente um percentual sobre o saldo devedor, impactando o custo total.

Cuidadores de idosos não devem ser responsáveis por serviços domésticos, conforme a legislação. Suas funções focam no bem-estar e saúde do idoso.

O aviso prévio pode ser de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço. É uma etapa crucial na transição de emprego, garantindo direitos e deveres.

Crie sua conta Gov.br facilmente! Acesse o site, clique em “Entrar”, escolha “Crie sua conta” e insira seu CPF. Siga as instruções para finalizar!

Seu CPF pode estar inválido por erro de cadastro, situação irregular ou pendências fiscais. Regularize no site da Receita Federal ou em um posto autorizado.

Sim, você tem direito ao auxílio maternidade com carteira assinada. Esse benefício é essencial para garantir segurança e apoio financeiro durante a licença.

Notas fiscais garantem legalidade e transparência nas transações, essenciais para controle fiscal, evitar sonegação e assegurar direitos do consumidor.

O aviso prévio garante 30 dias de salário ao ser demitido sem justa causa, podendo ser trabalhado ou indenizado. Proteção e segurança financeira para sua transição!