Jurídico

Contrato de cessão ou alienação fiduciária é um acordo onde o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia de pagamento, mantendo a posse.

Não, durante o período de experiência, não há direito ao seguro-desemprego, pois é necessário cumprir os requisitos de tempo mínimo de trabalho.

O aviso prévio começa a contar no dia seguinte à notificação, com regras que variam conforme a modalidade: trabalhado ou indenizado, impactando direitos e deveres.

“Supressio surrectio” é omissão de fatos relevantes; “tu quoque” é acusar o oponente de hipocrisia. Ambos são falácias que desviam o foco do argumento real.

O juiz pode decidir não indeferir a perícia quando ela for essencial para esclarecer fatos complexos, garantindo justiça e embasando a sentença.

Para participar do leilão da Receita Federal em Campo Grande, MS, cadastre-se no site oficial, obtenha um certificado digital e siga as regras do edital. Aproveite!

Na cultura brasileira, advogados são chamados de “doutor” por tradição histórica e prestígio profissional, apesar de não exigirem doutorado acadêmico.

Acesse o site da Receita Federal, vá até “Simples Nacional” e clique em “Consulta Optantes”. Insira o CNPJ e verifique o status rapidamente.

Contate o estabelecimento para entender o motivo, solicite reembolso imediato ou alternativa, e monitore seu cartão para garantir o estorno correto.

Você tem direito a aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.

UF de nascimento refere-se à Unidade Federativa onde a pessoa nasceu, essencial para identificar a origem geográfica no registro civil.

A fiscalização aduaneira em São Paulo envolve inspeção de mercadorias, verificação de documentos e controle de impostos para garantir conformidade e segurança.

Quem é demitido por justa causa tem direito ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, mas perde FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego.

Sim, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora por equiparação quando adquire produtos ou serviços como destinatária final, conforme o CDC.

Os contratos bilaterais se aperfeiçoam com a aceitação mútua, pois garantem compromisso e confiança entre as partes, promovendo relações legais mais sólidas e justas.

O Contato Seguro em portais de denúncias garante anonimato total, criptografando informações e protegendo a identidade do denunciante de forma confiável e segura.

O aviso prévio é de 30 dias, mas pode ser maior dependendo do tempo de serviço. Cada ano trabalhado pode acrescentar 3 dias, até o máximo de 90 dias.

Profissões como médicos, enfermeiros, químicos, mineradores e operários industriais frequentemente têm direito à insalubridade devido a riscos à saúde.

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Sim, após as férias, você pode ser demitido sem justa causa, desde que receba todos os direitos trabalhistas, como aviso prévio e verbas rescisórias.

O Vade Mecum pode ter mais de 2.000 páginas, compilando leis essenciais. É crucial para estudantes e profissionais do Direito, oferecendo acesso rápido a normas jurídicas.

Sim, peritos criminais podem portar armas, conforme regras do Estatuto do Desarmamento, mas dependem de autorização e treinamento específico.

A diferença é que a presunção do IRPJ varia entre 1,6% e 32%, dependendo da atividade, enquanto a CSLL varia entre 12% e 32%.

Na demissão sem justa causa sem aviso prévio, o empregador paga uma indenização ao empregado, equivalente ao salário do período de aviso prévio.

Hora extra é o tempo trabalhado além da jornada normal. O pagamento deve ser de no mínimo 50% a mais que a hora normal, conforme a CLT. Direitos garantidos!

Durante o aviso prévio trabalhado, o funcionário recebe salário normalmente. No aviso prévio indenizado, ele recebe uma indenização proporcional ao período.