Jurídico

Herdeiro só pode votar se for legalmente registrado como proprietário ou representante do imóvel. Entenda as regras para evitar conflitos e garantir seus direitos!

O aviso prévio deve ser por escrito, com prazo de 30 dias, respeitando direitos e deveres. Descubra como proteger seus direitos neste momento crítico!

A área privada da Prefeitura de São Paulo é um portal exclusivo para servidores, onde podem acessar serviços internos e informações. Acesse via login no site oficial.

Engenheiro civil não pode assinar projetos elétricos. Apenas engenheiros eletricistas têm a competência legal para tal, segundo o CREA.

A legislação chave para associações sem fins lucrativos no Brasil é o Código Civil (Lei 10.406/2002), que rege a constituição, direitos e deveres dessas entidades.

Ser demitido na experiência garante o direito ao saldo de salário e férias proporcionais. Não há aviso prévio, multa do FGTS ou seguro-desemprego.

Os direitos incluem aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.

Empregados não são obrigados a fazer hora extra, exceto em casos de extrema necessidade. Conheça seus direitos e proteja seu bem-estar no trabalho!

O Código Penal brasileiro, no artigo 135, prevê pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa para quem omite socorro a alguém em perigo evidente e urgente.

O aviso prévio é uma notificação de rescisão de contrato. O empregado ou empregador deve cumpri-lo para evitar penalidades legais ou financeiras.

Na recuperação judicial, o crédito trabalhista tem prioridade, devendo ser pago em até um ano, respeitando o limite de 150 salários mínimos.

Os assédios sexual e moral são considerados formas de violência e abuso de poder, afetando a dignidade e o bem-estar das vítimas.

Atos administrativos são decisões de autoridades públicas. Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo, objeto. Classificações: vinculados, discricionários, normativos.

A Lei do Superendividamento oferece proteção ao consumidor, renegociação de dívidas e educação financeira, promovendo alívio e sustentabilidade financeira.

Quota parte refere-se a divisões em contextos financeiros ou societários, enquanto cota parte é usada para designar a participação em bens ou heranças.

As principais peças da segunda fase da OAB são petição inicial, contestação, apelação, agravo de instrumento e outras peças processuais específicas conforme a área escolhida.

Sim, você pode pagar uma pessoa jurídica usando sua conta pessoa física, mas fique atento às implicações fiscais e de controle financeiro.

A carta de crédito é usada em transações comerciais para pagamento direto, enquanto a standby é uma garantia de pagamento caso o comprador falhe.

O princípio da igualdade perante a lei, consagrado na Constituição, assegura justiça e equidade, eliminando privilégios e discriminações injustas.

A polêmica gira em torno do uso tradicional do termo “doutor” para advogados no Brasil, mesmo sem doutorado. É uma questão de costume e respeito.

Uma advogada tributarista pode ganhar entre R$ 8.000 e R$ 25.000 mensais. Desafios: complexidade das leis, atualizações constantes e pressão por resultados.

Acesse o portal Gov.br, faça login, escolha “Assinatura Digital” e siga as etapas para criar sua assinatura com segurança e praticidade.

No Brasil, um trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho, conforme a CLT. Aproveite esse merecido descanso!

O Certificado Digital pode não ser encontrado no site do Governo devido a problemas técnicos, erros de sistema ou falhas de autenticação. Verifique configurações e suporte.

A CLT estabelece 44 horas semanais, com jornada diária de até 8 horas e possibilidade de 2 horas extras. Regras garantem descanso e direitos trabalhistas.

A recuperação judicial da Oi S.A. representa um esforço para evitar falência, reestruturar dívidas massivas e garantir a continuidade operacional, impactando acionistas e credores.

Horas in itinere são o tempo de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho sem transporte público disponível, eliminado na reforma de 2017.

Para processar um colega por danos morais, reúna provas, consulte um advogado especializado, e registre uma queixa formal na justiça do trabalho.

Para a perícia do INSS, leve RG, CPF, carteira de trabalho, atestados médicos, exames e relatórios detalhados que comprovam a incapacidade.

Verifique o registro do advogado no site oficial da OAB, usando o nome completo ou número de inscrição para garantir a legalidade do exercício profissional.

Na demissão por justa causa, o trabalhador recebe saldo de salário, férias vencidas + 1/3 e salário-família. Outros direitos são perdidos.

Sim, engenheiros de produção precisam do registro no CREA para exercer legalmente a profissão, garantindo qualidade e segurança nos projetos desenvolvidos.

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Sim, você pode contratar um advogado de outro estado. Eles precisam estar inscritos na OAB e ter permissão para atuar no estado do processo.

No arrendamento mercantil, o tributo incidente é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), impactando diretamente os custos do arrendamento.

A legislação trabalhista brasileira não fixa um limite mensal de horas extras, mas permite até 2 horas extras diárias, dependendo do acordo coletivo.